Em decisão unânime no REsp 1.827.303/SC, a Segunda Turma do STJ consolidou interpretação técnica e equilibrada sobre a proteção das áreas de restinga no Brasil. A controvérsia surgiu em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, que buscava reconhecer toda vegetação de restinga como Área de Preservação Permanente (APP) — independentemente de sua...Read More

O marco do saneamento é uma lei que visa ampliar o acesso à água potável e à coleta de esgoto no Brasil até 2033, com a participação da iniciativa privada. No entanto, o presidente Lula assinou dois decretos que alteram alguns pontos da lei, gerando críticas e polêmica. Os decretos de Lula prorrogam os prazos...Read More

Você sabia que no Direito Ambiental não existe um princípio da norma mais restritiva? Isso significa que nem sempre a lei que impõe mais limites ao uso dos recursos naturais é a que deve ser aplicada. Na verdade, o que importa é a competência de quem editou a lei, conforme a Constituição Federal. A União...Read More

Em junho de 2018 a Lei 11.705/2008, Lei Seca, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, fez dez anos. Nesse período foi alvo de muitos elogios, em vista da contribuição para a diminuição do número de acidentes de trânsito e trouxe a reboque uma série de polêmicas, face a algumas impropriedades contidas em seu texto....Read More