Em decisão unânime no REsp 1.827.303/SC, a Segunda Turma do STJ consolidou interpretação técnica e equilibrada sobre a proteção das áreas de restinga no Brasil. A controvérsia surgiu em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, que buscava reconhecer toda vegetação de restinga como Área de Preservação Permanente (APP) — independentemente de sua...Read More