O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que multas ambientais não são transferidas automaticamente aos herdeiros, salvo se houver comprovação de sua participação na infração. 📌 O caso:O julgamento analisou a responsabilidade por penalidades ambientais aplicadas a uma propriedade rural antes da sucessão. O ente público sustentava que os sucessores deveriam...Read More

O Juízo da 1ª Vara do Foro de Iguape/SP, na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, entendeu que edificações consolidadas antes da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) não estão sujeitas às restrições ambientais posteriores, afastando a demolição e demais penalidades ao responsável. 📌 O caso:O Ministério Público pleiteava a demolição de um...Read More

A demolição da obra e a recuperação ambiental já acarretam despesas consideráveis por si só. Portanto, em respeito aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição adicional de uma multa como forma de compensação extra só é justificável em situações realmente excepcionais, quando a recuperação da área não é viável ou diante das circunstâncias específicas...Read More

O marco do saneamento é uma lei que visa ampliar o acesso à água potável e à coleta de esgoto no Brasil até 2033, com a participação da iniciativa privada. No entanto, o presidente Lula assinou dois decretos que alteram alguns pontos da lei, gerando críticas e polêmica. Os decretos de Lula prorrogam os prazos...Read More

Você sabia que no Direito Ambiental não existe um princípio da norma mais restritiva? Isso significa que nem sempre a lei que impõe mais limites ao uso dos recursos naturais é a que deve ser aplicada. Na verdade, o que importa é a competência de quem editou a lei, conforme a Constituição Federal. A União...Read More

O desmatamento no Brasil em 2023 foi um dos maiores dos últimos anos, segundo dados de instituições de monitoramento ambiental. A Amazônia Legal, que abrange nove estados brasileiros, perdeu 867 km² de floresta nativa somente em março, o que representa um aumento de 200% em relação ao mesmo mês de 2022. No acumulado do ano,...Read More

De acordo com o STJ,  Leozinho papagaio  criado como bicho de estimação há mais de 17 anos por D. Izaura, deve ficar com a dona. Em 2010 o IBAMA ameçou apreender o pássaro. Inconformada, D. Izaura recorreu a justiça que lhe garantiu o direito de permanecer com a ave de estimação. De acordo com o...Read More

Não é raro que os processos administrativos se estendam indefinidamente e que a decisão final seja postergada por anos. A demora injustificada no julgamento dos processos administrativos nos quais se discutem a legalidade das multas impostas pela Administração não podem legar ao autuado, que não tenha dado causa a esse atraso, o ônus de arcar...Read More

De acordo com o Código Florestal  são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o...Read More

Além do nome do infrator, deverá constar no Portal da Transparência o município onde ocorreu o crime ambiental, a data da autuação, a motivação, o valor, entre outros itens. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou uma lei no dia 3 de janeiro que determina, entre outros pontos, a divulgação do nome de pessoas...Read More