O STJ decidiu recentemente que bens no exterior não entram no inventário feito no Brasil. No caso, o  falecido havia  constituído, junto com a atual esposa, duas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas, com cláusula de “joint tenancy” (propriedade conjunta), onde, quando um dos proprietários morre, sua parte do bem é automaticamente transferida para os outros,...Read More

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que multas ambientais não são transferidas automaticamente aos herdeiros, salvo se houver comprovação de sua participação na infração. 📌 O caso:O julgamento analisou a responsabilidade por penalidades ambientais aplicadas a uma propriedade rural antes da sucessão. O ente público sustentava que os sucessores deveriam...Read More

O Juízo da 1ª Vara do Foro de Iguape/SP, na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, entendeu que edificações consolidadas antes da criação da Área de Proteção Ambiental (APA) não estão sujeitas às restrições ambientais posteriores, afastando a demolição e demais penalidades ao responsável. 📌 O caso:O Ministério Público pleiteava a demolição de um...Read More

A demolição da obra e a recuperação ambiental já acarretam despesas consideráveis por si só. Portanto, em respeito aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, a imposição adicional de uma multa como forma de compensação extra só é justificável em situações realmente excepcionais, quando a recuperação da área não é viável ou diante das circunstâncias específicas...Read More

O marco do saneamento é uma lei que visa ampliar o acesso à água potável e à coleta de esgoto no Brasil até 2033, com a participação da iniciativa privada. No entanto, o presidente Lula assinou dois decretos que alteram alguns pontos da lei, gerando críticas e polêmica. Os decretos de Lula prorrogam os prazos...Read More

Você sabia que no Direito Ambiental não existe um princípio da norma mais restritiva? Isso significa que nem sempre a lei que impõe mais limites ao uso dos recursos naturais é a que deve ser aplicada. Na verdade, o que importa é a competência de quem editou a lei, conforme a Constituição Federal. A União...Read More

O desmatamento no Brasil em 2023 foi um dos maiores dos últimos anos, segundo dados de instituições de monitoramento ambiental. A Amazônia Legal, que abrange nove estados brasileiros, perdeu 867 km² de floresta nativa somente em março, o que representa um aumento de 200% em relação ao mesmo mês de 2022. No acumulado do ano,...Read More

Alguns consumidores de alta tensão não tem condições de funcionar com a ligação direta na energia da rua. Estes clientes necessitam de firmar com a distribuidora do seu estado um contrato de demanda de energia, que nada mais é que um contrato no qual a companhia de energia se compromete a disponibilizar uma determinada tensão/quantidade...Read More

De acordo com o STJ,  Leozinho papagaio  criado como bicho de estimação há mais de 17 anos por D. Izaura, deve ficar com a dona. Em 2010 o IBAMA ameçou apreender o pássaro. Inconformada, D. Izaura recorreu a justiça que lhe garantiu o direito de permanecer com a ave de estimação. De acordo com o...Read More

Fonte: STJ Notícias em 18/01/2023 As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. Sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti, Resp 1977124-SP: RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO...Read More