O STJ decidiu recentemente que bens no exterior não entram no inventário feito no Brasil. No caso, o falecido havia constituído, junto com a atual...Leia Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que multas ambientais não são transferidas automaticamente aos herdeiros, salvo se houver comprovação de...Leia Mais
O Juízo da 1ª Vara do Foro de Iguape/SP, na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, entendeu que edificações consolidadas antes da criação da...Leia Mais
A demolição da obra e a recuperação ambiental já acarretam despesas consideráveis por si só. Portanto, em respeito aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, a...Leia Mais
