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Em junho de 2018 a Lei 11.705/2008, Lei Seca, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, fez dez anos. Nesse período foi alvo de muitos...Leia Mais
Três são os tipos de responsabilidade a que estão sujeitos os poluidores na esfera do Direito Ambiental . A civil, a administrativa e a penal....Leia Mais
