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Em 11 de abril de 2019, o Governo Federal editou o Decreto 9.760 alterando o Decreto 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais e o...Leia Mais
Em 08/05/2019, após anos de decisões antagônicas proferidas pela 1ª e 2ª Turma da Primeira Seção do STJ, ao decidir os embargos de divergência nº...Leia Mais
Em junho de 2018 a Lei 11.705/2008, Lei Seca, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, fez dez anos. Nesse período foi alvo de muitos...Leia Mais
