Não é raro que os processos administrativos se estendam indefinidamente e que a decisão final seja postergada por anos. A demora injustificada no julgamento dos...Leia Mais
De acordo com o Código Florestal são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa,...Leia Mais
Além do nome do infrator, deverá constar no Portal da Transparência o município onde ocorreu o crime ambiental, a data da autuação, a motivação, o...Leia Mais
De acordo com a Súmula 467 da Primeira Seção do STJ, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010, prescreve em cinco anos, contados do término do processo...Leia Mais
As APPs são áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, especialmente protegidas pela legislação em razão de sua importância de sua função ambiental que pode...Leia Mais
