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Lei Maria da Penha também pode ser aplicada às minorias em situação de violência doméstica

Fonte: STJ Notícias em 18/01/2023 As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de...
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É possível excluir juros e correção de multas ambientais durante o trâmite do processo administrativo

Não é raro que os processos administrativos se estendam indefinidamente e que a decisão final seja postergada por anos. A demora injustificada no julgamento dos...
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Empresas e pessoas que receberam multa ambiental terão nome divulgado no ES

Além do nome do infrator, deverá constar no Portal da Transparência o município onde ocorreu o crime ambiental, a data da autuação, a motivação, o...
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