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Não é raro que os processos administrativos se estendam indefinidamente e que a decisão final seja postergada por anos. A demora injustificada no julgamento dos...Leia Mais
Além do nome do infrator, deverá constar no Portal da Transparência o município onde ocorreu o crime ambiental, a data da autuação, a motivação, o...Leia Mais