O STJ decidiu recentemente que bens no exterior não entram no inventário feito no Brasil. No caso, o  falecido havia  constituído, junto com a atual esposa, duas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas, com cláusula de “joint tenancy” (propriedade conjunta), onde, quando um dos proprietários morre, sua parte do bem é automaticamente transferida para os outros,...Read More

Em junho de 2018 a Lei 11.705/2008, Lei Seca, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, fez dez anos. Nesse período foi alvo de muitos elogios, em vista da contribuição para a diminuição do número de acidentes de trânsito e trouxe a reboque uma série de polêmicas, face a algumas impropriedades contidas em seu texto....Read More