O STJ decidiu recentemente que bens no exterior não entram no inventário feito no Brasil. No caso, o falecido havia constituído, junto com a atual esposa, duas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas, com cláusula de “joint tenancy” (propriedade conjunta), onde, quando um dos proprietários morre, sua parte do bem é automaticamente transferida para os outros,...Read More
O marco do saneamento é uma lei que visa ampliar o acesso à água potável e à coleta de esgoto no Brasil até 2033, com a participação da iniciativa privada. No entanto, o presidente Lula assinou dois decretos que alteram alguns pontos da lei, gerando críticas e polêmica. Os decretos de Lula prorrogam os prazos...Read More
Você sabia que no Direito Ambiental não existe um princípio da norma mais restritiva? Isso significa que nem sempre a lei que impõe mais limites ao uso dos recursos naturais é a que deve ser aplicada. Na verdade, o que importa é a competência de quem editou a lei, conforme a Constituição Federal. A União...Read More
O desmatamento no Brasil em 2023 foi um dos maiores dos últimos anos, segundo dados de instituições de monitoramento ambiental. A Amazônia Legal, que abrange nove estados brasileiros, perdeu 867 km² de floresta nativa somente em março, o que representa um aumento de 200% em relação ao mesmo mês de 2022. No acumulado do ano,...Read More
De acordo com o STJ, Leozinho papagaio criado como bicho de estimação há mais de 17 anos por D. Izaura, deve ficar com a dona. Em 2010 o IBAMA ameçou apreender o pássaro. Inconformada, D. Izaura recorreu a justiça que lhe garantiu o direito de permanecer com a ave de estimação. De acordo com o...Read More
Fonte: STJ Notícias em 18/01/2023 As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. Sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti, Resp 1977124-SP: RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO...Read More
Não é raro que os processos administrativos se estendam indefinidamente e que a decisão final seja postergada por anos. A demora injustificada no julgamento dos processos administrativos nos quais se discutem a legalidade das multas impostas pela Administração não podem legar ao autuado, que não tenha dado causa a esse atraso, o ônus de arcar...Read More
Além do nome do infrator, deverá constar no Portal da Transparência o município onde ocorreu o crime ambiental, a data da autuação, a motivação, o valor, entre outros itens. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou uma lei no dia 3 de janeiro que determina, entre outros pontos, a divulgação do nome de pessoas...Read More
