Não é raro que os processos administrativos se estendam indefinidamente e que a decisão final seja postergada por anos. A demora injustificada no julgamento dos processos administrativos nos quais se discutem a legalidade das multas impostas pela Administração não podem legar ao autuado, que não tenha dado causa a esse atraso, o ônus de arcar...Read More

De acordo com o Código Florestal  são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o...Read More

Além do nome do infrator, deverá constar no Portal da Transparência o município onde ocorreu o crime ambiental, a data da autuação, a motivação, o valor, entre outros itens. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, sancionou uma lei no dia 3 de janeiro que determina, entre outros pontos, a divulgação do nome de pessoas...Read More

De acordo com a Súmula 467 da  Primeira Seção do STJ, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010, prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Isso quer dizer que uma vez finalizado o processo administrativo ambiental, a Administração tem o...Read More

As APPs são áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, especialmente protegidas pela legislação em razão de sua importância de sua função ambiental que pode ser preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações...Read More

Em 11 de abril de 2019, o Governo Federal editou o Decreto 9.760 alterando o Decreto 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais e o processo de apuração das mesmas. A principal novidade observada foi a oferta ao administrado autuado da possibilidade de participar de uma de audiência de conciliação ambiental, antes da abertura do...Read More

O art. 3º da Lei da Ação Civil Pública afirma que a ACP pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Em vista dessa redação, havia dúvida acerca da possibilidade de cumulação de pedidos de recomposição dos danos ambientais e de indenização. No STJ a...Read More

Em 08/05/2019,  após anos de decisões antagônicas proferidas pela 1ª e 2ª Turma da Primeira Seção do STJ, ao decidir os embargos de divergência nº 1.318.051-RJ, aquele Sodalício  finalmente  sufragou a tese de que a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva[1]. Essa decisão representou forte avanço na jurisprudência do STJ que, a partir de então,...Read More

Em junho de 2018 a Lei 11.705/2008, Lei Seca, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, fez dez anos. Nesse período foi alvo de muitos elogios, em vista da contribuição para a diminuição do número de acidentes de trânsito e trouxe a reboque uma série de polêmicas, face a algumas impropriedades contidas em seu texto....Read More

Três são os tipos de responsabilidade a que estão sujeitos os poluidores na esfera do Direito Ambiental .  A civil, a administrativa e a penal. A responsabilidade civil, não há dúvidas, é objetiva. A responsabilidade criminal, em outro extremo, é subjetiva. Já a responsabilidade administrativa é aquela que revela contornos mais delicados e cuja natureza...Read More