O STJ decidiu recentemente que bens no exterior não entram no inventário feito no Brasil. No caso, o falecido havia constituído, junto com a atual esposa, duas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas, com cláusula de “joint tenancy” (propriedade conjunta), onde, quando um dos proprietários morre, sua parte do bem é automaticamente transferida para os outros, sem a necessidade de inventário.
⚖️ Consequência da cláusula joint tenancy! Com essa cláusula, a viúva não só herdou a parte dela, mas também a parte que seria das três filhas do casamento anterior, ficando com o controle total das offshores. As filhas do casamento anterior tentaram reverter a situação alegando que teriam direito às legítimas, que é a parte do patrimônio que, de acordo com a lei brasileira, os pais devem deixar a seus herdeiros necessários, mas não conseguiram, pois o STJ decidiu que bens situados no exterior obedecem ao regime do país nos quais se situam e não entram em inventário no Brasil.
Interessante também que posteriormente, a viúva fez o mesmo para o filho do casamento atual, garantindo que ele também herdasse a sua parte das offshores após sua morte.
🔍 O que a decisão do STJ revela? A decisão do STJ acabou legitimando a escolha do falecido e da viúva em favorecer a viúva e o filho do casamento atual. Enquanto as filhas do casamento anterior ficaram sem nada, a viúva e após sua morte, o filho único desta com o falecido herdaram tudo, graças à cláusula de “joint tenancy”.
Essa decisão nos faz refletir sobre as alternativas existentes com o objetivo de beneficiar os sujeitos envolvidos na sucessão e se…é justo favorecer um filho sobre os outros? Isso é uma prática comum nas escolhas de herança, onde o direito familiar e as disposições testamentárias se entrelaçam de formas complexas?
💬 O que você acha dessa decisão? Deixe sua opinião nos comentários!
REsp 2.080.842
#STJ #DireitoDeFamilia #Sucessao #Heranca #Offshores #JointTenancy #HerançaFavorita #DireitoBrasileiro #CPC