O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento no sentido de que multas ambientais não são transferidas automaticamente aos herdeiros, salvo se houver comprovação de sua participação na infração. 📌 O caso:O julgamento analisou a responsabilidade por penalidades ambientais aplicadas a uma propriedade rural antes da sucessão. O ente público sustentava que os sucessores deveriam...Read More