Você sabia que no Direito Ambiental não existe um princípio da norma mais restritiva? Isso significa que nem sempre a lei que impõe mais limites ao uso dos recursos naturais é a que deve ser aplicada. Na verdade, o que importa é a competência de quem editou a lei, conforme a Constituição Federal. A União é quem deve estabelecer as normas gerais sobre meio ambiente, e os Estados e Municípios podem complementá-las, desde que não contrariem a legislação federal. Assim, evita-se o conflito entre normas de diferentes entes federativos e garante-se a proteção do patrimônio nacional.
Fonte: No Direito Ambiental sempre vale a norma mais restritiva?. https://www.direitoambiental.com/no-direito-ambiental-sempre-vale-a-norma-mais-restritiva/ Acessado 17/05/2023.