De acordo com o STJ,  Leozinho papagaio  criado como bicho de estimação há mais de 17 anos por D. Izaura, deve ficar com a dona. Em 2010 o IBAMA ameçou apreender o pássaro. Inconformada, D. Izaura recorreu a justiça que lhe garantiu o direito de permanecer com a ave de estimação. De acordo com o...Read More

Fonte: STJ Notícias em 18/01/2023 As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 são aplicáveis às minorias, como transexuais, transgêneros, cisgêneros e travestis em situação de violência doméstica, afastado o aspecto meramente biológico. Sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti, Resp 1977124-SP: RECURSO ESPECIAL. MULHER TRANS. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.APLICAÇÃO DA LEI N. 11.340/2006, LEI MARIA DA PENHA. CRITÉRIO EXCLUSIVAMENTE BIOLÓGICO. AFASTAMENTO. DISTINÇÃO...Read More