Em 11 de abril de 2019, o Governo Federal editou o Decreto 9.760 alterando o Decreto 6.514/2008, que trata das infrações administrativas ambientais e o processo de apuração das mesmas. A principal novidade observada foi a oferta ao administrado autuado da possibilidade de participar de uma de audiência de conciliação ambiental, antes da abertura do...Read More